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  • Código Civil (Lei 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

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Última atualização: 23 de abril de 2026 · Versão 1.0