Pela segunda vez, uma associação de agentes da lei federais americanos declara apoio ao CLARITY Act — projeto que busca definir quando criptoativos são valores mobiliários — mas pede revisões no texto.
A Federal Law Enforcement Officers Association (FLEOA), uma das maiores associações de agentes federais dos Estados Unidos, manifestou apoio formal ao CLARITY Act, tornando-se o segundo órgão ligado à aplicação da lei a endossar o projeto antes de sua análise pelo Senado americano. A entidade, no entanto, condicionou o suporte a ajustes pontuais na linguagem do texto legislativo.
O CLARITY Act é um dos projetos de lei mais aguardados pelo setor de criptoativos nos Estados Unidos. Seu objetivo central é estabelecer critérios claros para determinar quando um ativo digital deve ser classificado como valor mobiliário — e, portanto, regulado pela SEC (Securities and Exchange Commission) — e quando se enquadra como commodity, sob a supervisão da CFTC (Commodity Futures Trading Commission).
Segundo a Cointelegraph.com News, a FLEOA expressou suporte ao projeto, mas sinalizou preocupações com trechos específicos da redação atual, solicitando que o Congresso revise determinadas passagens antes de avançar com a votação. A associação não detalhou publicamente todos os pontos de discordância, mas reforçou que o marco regulatório proposto é relevante para as operações de investigação e cumprimento da lei no ambiente de ativos digitais.
O que o CLARITY Act propõe
O projeto foi elaborado com a intenção de encerrar anos de incerteza jurídica sobre a classificação de criptomoedas e tokens digitais nos EUA. Hoje, a ausência de uma definição legal clara gera conflitos de competência entre a SEC e a CFTC, além de dificultar o trabalho de investigadores que precisam enquadrar crimes envolvendo ativos digitais em legislações específicas.
Define critérios objetivos para separar ativos digitais regulados pela SEC (valores mobiliários) dos regulados pela CFTC (commodities).
A FLEOA é o segundo órgão de aplicação da lei a endossar o projeto, sinalizando interesse das forças de segurança em um ambiente regulatório mais nítido.
A associação não deu apoio irrestrito: solicitou alterações na linguagem do texto antes de qualquer votação final no Senado.
Agentes federais enfrentam dificuldades ao processar crimes com criptoativos sem uma estrutura legal definida. O CLARITY Act busca preencher essa lacuna.
Contexto: a disputa SEC x CFTC
A disputa de competência entre a SEC e a CFTC sobre a regulação de criptoativos não é nova. Nos últimos anos, a SEC, sob gestões anteriores, adotou uma postura agressiva ao classificar diversas criptomoedas como valores mobiliários e processar empresas do setor. A CFTC, por sua vez, defende que a maior parte dos ativos digitais — com exceção de tokens que funcionam como ações ou contratos de investimento — se enquadra na categoria de commodities.
Essa ambiguidade regulatória tem sido apontada por players do mercado, advogados e legisladores como um dos principais entraves ao desenvolvimento da indústria cripto nos EUA. O CLARITY Act tenta resolver essa questão ao nível legislativo, retirando a indefinição do campo das disputas judiciais e das interpretações administrativas das próprias agências.
Por que isso importa para o mercado cripto?
Uma definição legal clara entre commodity e valor mobiliário no universo cripto muda o patamar de compliance exigido de exchanges, emissores de tokens e projetos DeFi. Para investidores e usuários, significa mais previsibilidade jurídica — e potencialmente menos ações de enforcement inesperadas por parte de reguladores federais.
O movimento em direção ao Senado ocorre em um momento em que o Congresso americano tem demonstrado maior disposição para avançar em legislação cripto. Além do CLARITY Act, projetos como o FIT21 e legislações sobre stablecoins também estão em diferentes estágios de tramitação, indicando que 2025 pode ser um ano decisivo para o arcabouço regulatório dos EUA em ativos digitais.
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