O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública contra a criadora da Worldcoin e a Amazon AWS Brasil, exigindo R$ 240 milhões por suposto uso indevido de dados biométricos de cidadãos brasileiros.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) abriu, na última segunda-feira (20), uma ação civil pública contra a Tools for Humanity — empresa responsável pela criação da criptomoeda Worldcoin (WLD) — e contra a filial brasileira da Amazon Web Services (AWS). A promotoria paulista exige uma indenização coletiva de R$ 240 milhões por supostos abusos na coleta e no armazenamento de dados biométricos de cidadãos no Brasil.
A Worldcoin é um projeto cofundado por Sam Altman, também CEO da OpenAI, que utiliza um dispositivo chamado Orb para escanear a íris dos usuários. Em troca do escaneamento, os participantes recebem tokens WLD. O modelo atraiu milhares de brasileiros dispostos a ceder seus dados biométricos em busca de recompensas em criptoativos.
Segundo reportagem da Livecoins, o MPSP argumenta que a coleta de dados biométricos feita pela Tools for Humanity viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que informações sensíveis — como a íris — teriam sido tratadas sem o consentimento adequado e sem transparência suficiente sobre seu uso posterior.
Por que a Amazon AWS está no processo?
A inclusão da Amazon AWS Brasil na ação chama atenção. De acordo com o MPSP, a empresa de computação em nuvem da Amazon teria atuado como operadora dos dados coletados pela Worldcoin em território nacional, tornando-a corresponsável pelo tratamento das informações biométricas dos usuários brasileiros.
A LGPD prevê responsabilidade tanto para o controlador dos dados quanto para o operador — aquele que realiza o processamento técnico em nome do controlador. Essa é a base jurídica que sustenta a inclusão da AWS no polo passivo da ação.
O MPSP abriu processo contra a Tools for Humanity e a Amazon AWS Brasil exigindo R$ 240 milhões em indenização coletiva por danos a consumidores.
A Worldcoin escaneia a íris dos usuários por meio do dispositivo Orb, oferecendo tokens WLD em troca. A promotoria questiona a validade do consentimento obtido.
A Lei Geral de Proteção de Dados é o principal fundamento jurídico da ação, que aponta violações no tratamento de dados biométricos sensíveis.
A filial brasileira da Amazon é apontada como operadora técnica dos dados, sendo responsabilizada junto com a controladora pela cadeia de tratamento das informações.
Contexto global de restrições à Worldcoin
O Brasil não é o primeiro país a questionar as práticas da Worldcoin. Autoridades de proteção de dados da Alemanha, Quênia, Espanha e Portugal, entre outros, já investigaram ou suspenderam as operações do projeto em seus territórios. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil também já havia determinado a suspensão da coleta de dados biométricos de menores de idade pela empresa em 2024.
A ação do MPSP representa uma escalada significativa no escrutínio regulatório sobre o projeto no país, desta vez com pedido formal de indenização milionária e envolvimento do Poder Judiciário.
O que está em jogo para o setor cripto?
O processo paulista evidencia um movimento crescente de reguladores brasileiros em aplicar a LGPD ao ecossistema de criptoativos. Projetos que coletam dados pessoais — especialmente biométricos — em troca de tokens passam a enfrentar o mesmo nível de exigência legal que qualquer outra empresa de tecnologia atuando no país. A decisão judicial, quando proferida, pode estabelecer precedente relevante para todo o setor.
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📰 Nota editorial
As informações desta reportagem são baseadas na cobertura original da Livecoins e em dados públicos sobre o caso. O KriptoHoje não teve acesso direto aos autos do processo. A Tools for Humanity e a Amazon AWS Brasil não se pronunciaram publicamente sobre a ação até o fechamento desta edição.
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