A deputada Júlia Zanatta (PL/SC) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender a norma do Banco Central que impõe um bloqueio de 24 horas no envio de criptomoedas ao exterior ou para carteiras de autocustódia.
A Resolução BCB nº 455, publicada pelo Banco Central do Brasil, passou a exigir que as exchanges registradas no país retenham por até 24 horas qualquer transferência de criptoativos destinada ao exterior ou a carteiras de autocustódia — ou seja, carteiras fora do controle das próprias corretoras. A medida entrou em vigor no início de 2025 e desde então gerou críticas do mercado e de parlamentares ligados à agenda de liberdade econômica.
Segundo a Portal do Bitcoin, a deputada Júlia Zanatta (PL/SC) protocolou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da resolução do BC. O instrumento é um mecanismo constitucional pelo qual o Congresso Nacional pode anular atos normativos do Poder Executivo e de suas autarquias que exorbitem o poder regulamentar.
A parlamentar argumenta que a norma viola direitos fundamentais dos titulares de criptoativos, como o livre acesso à propriedade privada e a autonomia sobre os próprios recursos. Para Zanatta, a regra impõe uma restrição desproporcional sem respaldo legal adequado, já que o Marco Legal das Criptomoedas — a Lei 14.478/2022 — não prevê tal tipo de bloqueio.
A Resolução BCB nº 455 obriga exchanges a reter por até 24 horas transferências de criptoativos ao exterior ou para carteiras fora da plataforma. O BC alega que a medida combate fraudes e lavagem de dinheiro.
É um instrumento do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Executivo ou de suas autarquias — como o Banco Central — que excedam o poder regulamentar previsto em lei.
Autocustódia significa guardar as próprias criptomoedas em carteiras controladas pelo titular — como hardware wallets — sem depender de uma exchange ou terceiro para deter as chaves privadas.
O projeto precisa ser apreciado pelas comissões competentes e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, segue para o Senado Federal antes de produzir efeitos.
A posição do Banco Central
O Banco Central defende que a exigência de carência de 24 horas tem caráter preventivo: o período seria suficiente para identificar transferências suspeitas e acionar mecanismos de proteção ao consumidor. A autarquia classifica a medida como parte de um esforço amplo de regulação do mercado de criptoativos no Brasil, alinhado a diretrizes internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Críticos, contudo, apontam que o bloqueio afeta desproporcionalmente usuários legítimos — especialmente aqueles que desejam migrar ativos para autocustódia por razões de segurança — sem evidências robustas de que a medida seja eficaz contra agentes mal-intencionados, que costumam operar fora do sistema regulado.
Bitcoin e autocustódia: entenda a conexão
Um dos princípios centrais do Bitcoin é a soberania financeira individual: a ideia de que cada pessoa pode deter e transferir seus próprios ativos sem intermediários. A autocustódia — guardar as chaves privadas em dispositivos como hardware wallets — é considerada por muitos especialistas a forma mais segura de proteger criptoativos contra hacks, falências de exchanges e outras perdas. Qualquer restrição ao acesso à autocustódia é, portanto, vista como um contraponto direto a esse princípio.
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O debate em torno do bloqueio de 24 horas evidencia a tensão crescente entre regulação estatal e os fundamentos tecnológicos das criptomoedas. Enquanto o BC busca enquadrar o setor em padrões de compliance financeiro tradicionais, parte do mercado e do legislativo defende que as regras devem respeitar a natureza descentralizada dos ativos digitais e os direitos dos detentores.
📰 Nota editorial
Esta reportagem foi baseada em informações divulgadas pelo Portal do Bitcoin. O KriptoHoje acompanhará a tramitação do projeto de decreto legislativo e atualizará o conteúdo conforme novos desdobramentos ocorrerem no Congresso Nacional.
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