Proposta da deputada Laura Carneiro quer endurecer as regras para publicidade de ativos de alto risco financeiro — incluindo criptomoedas — com multas que chegam a R$ 10 milhões.
Um novo projeto de lei pode mudar significativamente a forma como empresas do setor cripto anunciam seus produtos e serviços no Brasil. A proposta PL 5.115/2026, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece regras mais rigorosas para a comunicação comercial de produtos classificados como de alto risco financeiro, categoria que inclui investimentos em geral e, explicitamente, as criptomoedas.
Segundo a Livecoins, o texto da proposta exige que toda campanha publicitária voltada a esses ativos conte com a assinatura de um responsável técnico habilitado — profissional que atestará a veracidade e a conformidade das informações divulgadas ao público. A medida visa coibir propagandas enganosas e promessas de retorno que não refletem a realidade do mercado.
O projeto também prevê a obrigatoriedade de avisos claros de risco em todos os materiais publicitários relacionados a criptoativos, nos moldes do que já é praticado em setores como o tabagismo e o mercado financeiro tradicional. A ideia é que o consumidor seja informado, de forma objetiva, sobre a possibilidade de perda do capital investido antes mesmo de clicar em um anúncio.
O que muda na prática para o setor cripto
Caso aprovado, o PL 5.115/2026 impactará diretamente exchanges, corretoras, emissores de tokens e qualquer empresa que utilize mídia paga — redes sociais, televisão, rádio, outdoors ou plataformas digitais — para promover produtos relacionados a Bitcoin e demais criptomoedas no território nacional.
Todo anúncio de cripto deverá ter a assinatura de um profissional habilitado, responsável pela veracidade das informações divulgadas.
Propagandas deverão incluir alertas claros sobre o risco de perda total do capital, visíveis antes da interação do consumidor.
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades financeiras que podem chegar a R$ 10 milhões por infração.
A proposta vale para mídia paga em TV, rádio, redes sociais, plataformas digitais e meios físicos como outdoors e panfletos.
As punições previstas no texto são substanciais: empresas que veicularem anúncios em desacordo com as normas poderão ser multadas em valores que chegam a R$ 10 milhões por infração. A reincidência pode agravar as penalidades, segundo o texto apresentado à Câmara dos Deputados.
Contexto: regulação cripto avança no Brasil
O PL 5.115/2026 surge em um momento em que o Brasil já conta com um marco legal para criptomoedas — a Lei 14.478/2022 — e em que o Banco Central avança na regulamentação das exchanges. A proposta de Laura Carneiro complementa esse arcabouço ao focar especificamente na comunicação comercial, lacuna que ainda não havia sido endereçada de forma direta pela legislação vigente.
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📋 Nota editorial
O PL 5.115/2026 ainda tramita na Câmara dos Deputados e precisará passar por comissões e votações antes de se tornar lei. O KriptoHoje acompanhará os desdobramentos da proposta. Informações com base na cobertura original da Livecoins.
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