A Resolução BCB nº 602 dá ao cliente o poder de escolher quais ofertas comerciais recebe de bancos e exchanges de criptomoedas. As principais obrigações começam a valer em 31 de março de 2027.
O Banco Central publicou nesta segunda-feira (26) novas regras para exchanges, bancos e outras instituições financeiras. Segundo a Portal do Bitcoin, as mudanças dão ao consumidor mais controle sobre propagandas e ofertas recebidas por aplicativos, e-mails e outros canais digitais.
A medida consta da Resolução BCB nº 602, de 23 de outubro de 2026. Ela foi anunciada dentro de um pacote de proteção contra o endividamento excessivo, mas inclui expressamente as prestadoras de serviços de ativos virtuais, categoria que abrange as exchanges.
Regras para exchanges: o que muda na prática
A principal novidade é a autorização seletiva para publicidade. As empresas terão de permitir que o cliente escolha as categorias de produtos e serviços sobre as quais aceita receber ofertas individualizadas, como investimentos ou empréstimos.
E-mail, SMS e notificações de aplicativos, inclusive mensagens enviadas por terceiros em nome da instituição.
O usuário poderá revogar a autorização a qualquer momento, e a empresa deve enviar lembretes a cada seis meses.
As ofertas precisam ser compatíveis com o perfil e a capacidade financeira de quem as recebe.
A resolução não proíbe a publicidade de criptomoedas. Se o cliente não indicar preferências, a instituição pode continuar enviando ofertas, respeitadas as demais regras aplicáveis.
Restrições para ofertas de crédito
A norma não se limita às criptomoedas. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as instituições não poderão oferecer ativamente novos empréstimos sem autorização prévia, específica e inequívoca.
Mesmo com autorização, a oferta ficará restrita a operações que melhorem a situação do consumidor, como renegociação, portabilidade ou troca por condições mais vantajosas, sem liberar novos recursos. A resolução também proíbe produtos adicionais pré-selecionados na contratação de crédito.
Prazo de adaptação
As instituições terão 120 dias, contados da publicação, para adaptar sistemas e canais. As principais obrigações valem em 31 de março de 2027. Desde então, será preciso guardar registros por pelo menos cinco anos e indicar um diretor responsável.
O que isso significa para quem investe no Brasil
Para o usuário de exchanges, a mudança está no controle sobre o marketing recebido. Ela não exige autorização especial para negociar Bitcoin e não impede que o investidor procure uma plataforma por conta própria e contrate serviços.
A Resolução 602 também não altera as exigências de autorização de funcionamento, capital mínimo, segurança, custódia e prevenção à lavagem de dinheiro. O prazo de 30 de outubro de 2026 para pedidos de autorização de empresas que já atuavam no país segue o mesmo.
Leia também: guia completo de criptomoedas.
📌 Nota editorial
A Resolução 602 faz parte de três normas do Banco Central sobre transparência na oferta de produtos financeiros. As outras tratam de um painel de acompanhamento de dívidas e de exigências para crédito associado ao Pix.
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