Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso quer transformar as regras do Banco Central para exchanges cripto em legislação formal, endurecendo critérios de autorização, capital e governança.
O mercado de criptomoedas no Brasil pode enfrentar um novo ciclo regulatório. Um projeto de lei recém-apresentado no Congresso Nacional propõe elevar o grau de exigência para que exchanges de criptoativos operem legalmente no país, transformando em norma legal o que hoje está previsto apenas em resoluções do Banco Central do Brasil (BCB).
Segundo o Portal do Bitcoin, a proposta busca consolidar e reforçar os requisitos já estabelecidos pelo BCB para as chamadas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), dando-lhes força de lei e tornando as obrigações mais difíceis de serem alteradas por ato administrativo.
Entre os pontos centrais da proposta estão a exigência de autorização prévia do Banco Central, a obrigatoriedade de sede no território nacional e o cumprimento de critérios mínimos de capital e governança corporativa. A ideia é criar um arcabouço mais rígido e transparente para o setor.
O que muda para as exchanges com o novo PL
Exchanges só poderiam operar no Brasil após aprovação formal do Banco Central, com análise prévia de documentação e estrutura societária.
A proposta reforça critérios de capital mínimo integralizado, garantindo maior solidez financeira às plataformas que operam com ativos digitais.
Empresas que atendem clientes brasileiros precisariam ter sede formal no país, dificultando a operação de plataformas estrangeiras sem presença local.
O PL exige estruturas mínimas de governança, incluindo controles internos e responsabilidades claras para diretores das plataformas.
O projeto representa um passo além do que está em vigor hoje. A Lei 14.478/2022, conhecida como o marco legal dos criptoativos, estabeleceu as bases para a regulação do setor, mas deixou boa parte dos detalhes a cargo do Banco Central. O novo PL busca dar mais estabilidade jurídica a essas exigências, retirando-as do alcance de simples revisões normativas.
Contexto: regulação crescente no Brasil
Desde a promulgação do marco legal dos criptoativos em 2022, o Banco Central vem editando resoluções para estruturar o funcionamento das PSAVs. O novo projeto de lei sinaliza que parte do Congresso quer ir além, elevando essas regras ao nível legislativo para conferir maior segurança jurídica tanto às empresas quanto aos usuários do mercado cripto brasileiro.
Para os investidores de Bitcoin e demais criptoativos, um ambiente regulatório mais estruturado pode significar maior proteção em caso de falência ou má gestão de uma exchange — um risco que se tornou evidente com casos internacionais como o da FTX, em 2022.
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📰 Nota Editorial
Esta notícia foi baseada em reportagem publicada pelo Portal do Bitcoin. O KriptoHoje reescreveu o conteúdo de forma independente para seus leitores. O projeto de lei mencionado ainda está em fase de tramitação e pode sofrer alterações antes de eventual aprovação.
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