O STJ rejeitou o pedido de liberdade de Glaidson Acácio dos Santos, o chamado Faraó dos Bitcoins, reafirmando que apenas o Presidente da República tem competência para conceder indulto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta segunda-feira (22), um pedido de indulto apresentado pela defesa de Glaidson Acácio dos Santos, empresário preso e condenado por crimes contra o sistema financeiro nacional. Conhecido popularmente como Faraó dos Bitcoins, ele está detido desde 2021 após operações da Polícia Federal que desarticularam um esquema milionário envolvendo criptomoedas.
Segundo a Livecoins, a corte entendeu que a concessão de indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, não cabendo ao tribunal deferir tal medida por via judicial. A decisão encerra, ao menos temporariamente, mais uma tentativa da defesa de obter a liberdade do empresário.
Glaidson foi o principal nome por trás da GAS Consultoria, empresa sediada em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, que prometia rentabilidades fixas elevadas a investidores por meio de operações com Bitcoin e outras criptomoedas. As investigações apontaram que o modelo operava como uma pirâmide financeira, lesando milhares de pessoas em todo o Brasil.
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O que se sabe sobre o caso GAS Consultoria
Glaidson foi preso pela Polícia Federal na Operação Kryptos, deflagrada em agosto de 2021, que investigava crimes financeiros ligados à GAS Consultoria.
A GAS Consultoria movimentou bilhões de reais prometendo retornos fixos mensais de até 10%, captando recursos de investidores em todo o Brasil.
O empresário foi condenado por crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, acumulando pena de mais de 170 anos segundo reportagens anteriores.
O STJ reiterou que a concessão de indulto é ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, inviabilizando a solicitação feita pela via judicial.
Competência presidencial e o limite do Judiciário
A decisão do STJ reforça uma interpretação consolidada no direito brasileiro: o indulto é uma graça constitucional prevista no artigo 84 da Constituição Federal, e sua concessão compete privativamente ao Presidente da República, geralmente formalizada por decreto no final do ano.
Ao tentar obter a medida pelo Judiciário, a defesa de Glaidson buscava contornar essa via institucional. O STJ, porém, manteve a posição de que não lhe cabe substituir a prerrogativa do Executivo, independentemente das circunstâncias do caso concreto.
O que é indulto?
O indulto é uma forma de clemência soberana do Estado que extingue total ou parcialmente a pena de um condenado. No Brasil, é concedido por decreto presidencial e não depende de decisão judicial. Difere da anistia — que extingue o crime — e do indulto coletivo, aplicado a categorias de presos que preencham critérios objetivos fixados no decreto.
📰 Nota editorial
As informações deste artigo têm como base a reportagem publicada pelo portal Livecoins em 22 de julho de 2025. O KriptoHoje não teve acesso independente aos autos do processo e recomenda acompanhar as atualizações nos veículos jurídicos especializados.
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