Uma lei americana voltada ao setor habitacional foi promulgada com um dispositivo inédito: a proibição formal de o Federal Reserve emitir uma moeda digital de banco central, a chamada CBDC.
O Congresso dos Estados Unidos aprovou a chamada 21st Century ROAD to Housing Act, legislação cujo foco principal é o mercado imobiliário americano. No entanto, a lei ganhou atenção internacional por conter uma cláusula específica que impede o Federal Reserve — o banco central dos EUA — de lançar uma moeda digital soberana, conhecida como CBDC (do inglês, Central Bank Digital Currency).
Segundo o portal The Block, a lei entrou em vigor sem a assinatura do presidente Donald Trump — mecanismo previsto na constituição americana quando o Executivo não veta nem assina uma proposta dentro do prazo legal. O resultado prático é o mesmo: o texto tem força de lei.
A inclusão da proibição à CBDC em uma lei de habitação pode parecer incomum, mas reflete uma estratégia legislativa comum nos EUA: embutir dispositivos polêmicos em projetos de maior apelo popular para garantir sua aprovação. O tema das moedas digitais de bancos centrais tem sido alvo de intensa disputa política no país nos últimos anos.
É uma versão digital de uma moeda fiduciária emitida e controlada diretamente por um banco central. Diferente do Bitcoin, não é descentralizada — o governo mantém controle total sobre emissão e rastreamento das transações.
Críticos argumentam que uma CBDC emitida pelo Fed representaria risco à privacidade financeira dos cidadãos e poderia dar ao governo poder excessivo sobre o dinheiro das pessoas.
Durante a campanha eleitoral, Trump declarou ser contrário às CBDCs, classificando-as como ameaça às liberdades individuais. Ainda assim, ele optou por não assinar a lei formalmente.
Mais de 130 países exploram ou já implementaram CBDCs. China, Nigéria e Bahamas estão entre os pioneiros. A decisão americana vai na contramão dessa tendência global.
O que muda na prática com essa lei?
Com a promulgação da lei, o Federal Reserve fica legalmente impedido de desenvolver ou emitir uma moeda digital soberana diretamente ao público. Isso não significa que os EUA abandonaram completamente a digitalização do sistema financeiro — iniciativas como pagamentos instantâneos e infraestruturas de liquidação seguem em andamento.
A medida, porém, representa um freio significativo no debate sobre o dólar digital, que vinha ganhando força dentro do próprio Fed e em estudos do Departamento do Tesouro americano nos últimos anos.
CBDC vs. Criptomoedas: qual a diferença?
Enquanto criptomoedas como o Bitcoin operam em redes descentralizadas, sem controle de nenhum governo ou instituição, uma CBDC é essencialmente dinheiro digital emitido e controlado pelo Estado. A principal crítica é que CBDCs podem ser programadas para restringir onde e como o dinheiro é gasto — algo impossível com criptomoedas verdadeiramente descentralizadas.
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📰 Nota editorial
As informações desta reportagem foram baseadas em publicação do portal The Block, especializado em cobertura do mercado cripto e de blockchain. O KriptoHoje reescreveu e contextualizou o conteúdo para o público brasileiro.
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