A ABcripto formalizou sua posição sobre stablecoins ao Banco Central e ao Congresso Nacional, propondo um enquadramento jurídico próprio para os ativos digitais atrelados a moedas fiduciárias.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou uma Nota Técnica junto ao Banco Central do Brasil e ao relator do Projeto de Lei nº 4.308/2024, consolidando a posição oficial da entidade sobre como as stablecoins devem ser tratadas juridicamente no país. O documento surge como resposta direta à nota técnica anteriormente divulgada pelo próprio Banco Central sobre o tema.
Segundo a Livecoins, que publicou a informação, o material elaborado pela ABcripto busca preencher lacunas regulatórias que ainda persistem no ecossistema cripto brasileiro — especialmente no que diz respeito às chamadas stablecoins globais, que circulam amplamente entre investidores e usuários nacionais, mas operam sem uma regulamentação específica consolidada.
O PL 4.308/2024 está em tramitação no Congresso Nacional e trata justamente do marco regulatório para ativos virtuais no Brasil, com foco em instrumentos de pagamento e reserva de valor baseados em tecnologia blockchain. A nota técnica da ABcripto chega em momento estratégico, quando parlamentares e reguladores debatem os detalhes do texto final.
O que propõe a nota técnica da ABcripto?
O documento defende que as stablecoins sejam tratadas dentro de uma categoria regulatória própria, distinta de instrumentos financeiros tradicionais. A entidade argumenta que uma regulação excessivamente restritiva pode prejudicar a competitividade do mercado brasileiro frente a outros países que já avançaram no tema, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de proteção ao consumidor e estabilidade do sistema financeiro nacional.
Os principais pontos do debate regulatório
O debate em torno das stablecoins no Brasil envolve questões sensíveis como a emissão por entidades privadas, a exigência de reservas lastreadas, a supervisão cambial e os limites de uso como meio de pagamento. O Banco Central, por sua vez, já sinalizou preocupações com o potencial impacto dessas moedas digitais sobre a política monetária e o controle de fluxos financeiros.
A ABcripto defende que stablecoins não devem ser tratadas como instrumentos financeiros convencionais, mas dentro de uma categoria regulatória específica para ativos virtuais.
A nota foi protocolada diretamente junto ao BCB e ao relator do PL 4.308/2024, sinalizando que o setor privado busca participar ativamente da construção do marco regulatório.
A entidade alerta para o risco de o Brasil ficar para trás em relação a outros mercados que já possuem regras mais claras para stablecoins, como a União Europeia com o MiCA.
Ao mesmo tempo, o documento reconhece a importância de regras que garantam transparência sobre reservas, auditorias e mecanismos de resgate para os usuários finais.
A movimentação da ABcripto reflete uma tendência global: associações do setor cripto buscando assento na mesa de negociações regulatórias antes que as regras sejam definidas sem sua participação. No Brasil, esse engajamento é visto como positivo por especialistas, que apontam para a importância de uma regulação equilibrada que não sufoque a inovação.
📌 Contexto: o que é o PL 4.308/2024?
O Projeto de Lei nº 4.308/2024 tramita no Congresso Nacional e propõe regras específicas para a emissão e circulação de ativos virtuais no Brasil, incluindo stablecoins. O texto ainda está em fase de relatoria e deve passar por audiências públicas antes da votação final.
Para quem acompanha de perto o mercado de criptoativos no Brasil, entender as obrigações fiscais também é fundamental. Leia também: guia completo de criptomoedas.
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