A senadora americana Cynthia Lummis defende que o projeto CLARITY garante a propriedade de criptoativos mesmo em falências de exchanges — mas especialistas apontam que nem todos os contratos oferecem a mesma proteção.
A senadora republicana Cynthia Lummis voltou a defender publicamente o projeto de lei CLARITY Act, afirmando que, uma vez aprovada a legislação, os ativos digitais mantidos por clientes em exchanges permanecerão legalmente sob posse desses clientes — inclusive em cenários de falência da plataforma. A declaração reacendeu o debate sobre as reais garantias que a proposta oferece ao investidor comum.
Segundo a CryptoSlate, a Seção 701 do projeto insere os ativos qualificados mantidos em custódia nas chamadas regras de customer-property do Capítulo 7 da lei de falências americana. Na prática, isso significa que tais ativos não seriam tratados como propriedade da massa falida — e poderiam ser devolvidos prioritariamente aos clientes, ao contrário do que ocorreu em casos como o da FTX.
A medida é vista como uma resposta direta ao colapso de grandes plataformas nos últimos anos, episódios que deixaram milhares de investidores sem acesso aos seus fundos por meses — ou de forma permanente. A proposta de Lummis busca criar um marco legal claro para evitar que isso se repita.
O que muda com o CLARITY Act na prática?
Pelo texto atual, ativos digitais mantidos em custódia qualificada seriam classificados como propriedade do cliente — e não da exchange. Isso os protegeria em um processo de falência. Mas a proteção depende diretamente de como o contrato entre cliente e plataforma está redigido, especialmente as chamadas cláusulas de title transfer e de classificação de ativos.
Os limites que a própria lei reconhece
Apesar do tom otimista de Lummis, o próprio projeto admite exceções relevantes. Cláusulas de transferência de titularidade — comuns em contratos de empréstimo de criptoativos e em algumas modalidades de staking — podem fazer com que o ativo deixe de ser legalmente “seu” no momento em que é transferido à plataforma. Nesses casos, a proteção do CLARITY não se aplicaria.
Além disso, a classificação do ativo como commodity ou security ainda importa. O texto distribui competências regulatórias entre a SEC e a CFTC com base nessa distinção — e ativos classificados de forma diferente podem receber tratamentos legais distintos em um processo falimentar.
Ativos em custódia qualificada seriam classificados como propriedade do cliente pelo Capítulo 7, dificultando sua incorporação à massa falida da exchange.
Cláusulas de title-transfer e contratos de empréstimo ou staking podem transferir a titularidade ao custodiante, anulando a proteção para esses ativos específicos.
A distinção entre commodity (CFTC) e security (SEC) continua determinando qual órgão fiscaliza o ativo e como ele é tratado legalmente.
O CLARITY tramita no Senado americano como parte de um esforço bipartidário para estabelecer um marco regulatório abrangente para o mercado cripto nos EUA.
📋 Nota editorial
O CLARITY Act ainda está em tramitação e seu texto pode ser alterado antes de qualquer votação definitiva. As proteções descritas neste artigo refletem a versão atual do projeto, conforme reportado pela CryptoSlate. Investidores brasileiros expostos a exchanges americanas devem acompanhar a evolução da legislação e consultar profissionais especializados.
Para o investidor brasileiro, a discussão é mais do que um debate legislativo distante. Quem mantém ativos em plataformas internacionais — especialmente em exchanges americanas — pode ser diretamente afetado pelas regras que emergirão desse processo. Entender os termos dos contratos de custódia é fundamental.
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