A procuradora-geral de Nova York alertou que o projeto federal CLARITY Act pode restringir reguladores estaduais e pediu ao Congresso proteções mais rígidas para consumidores no mercado de criptoativos.
A procuradora-geral do estado de Nova York, Letitia James, enviou um alerta formal ao Congresso dos Estados Unidos criticando o CLARITY Act, projeto de lei federal que busca estabelecer uma estrutura regulatória para o mercado de criptomoedas no país. Segundo ela, o texto atual da proposta pode, na prática, enfraquecer a capacidade dos estados de fiscalizar e punir irregularidades no setor.
O CLARITY Act — sigla para Digital Asset Market Clarity Act — é um dos projetos legislativos mais aguardados do setor cripto nos EUA. Ele propõe dividir a supervisão de ativos digitais entre a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC), além de definir critérios para classificar quando um criptoativo é considerado valor mobiliário ou commodity.
Segundo a Cointelegraph.com News, James argumenta que, ao centralizar a regulação no âmbito federal, o projeto pode criar brechas que impedem autoridades estaduais de agir de forma independente contra fraudes, esquemas e abusos envolvendo criptoativos. Para a procuradora, os estados têm um histórico relevante na proteção de investidores — e essa competência não deve ser subordinada à regulação federal.
O que está em jogo para o consumidor?
James pediu explicitamente que o Congresso inclua no texto do CLARITY Act mecanismos mais robustos de proteção ao consumidor, garantindo que os estados possam continuar atuando na fiscalização de plataformas de ativos digitais. Sem isso, afirma ela, investidores ficam mais vulneráveis a práticas abusivas por parte de exchanges e corretoras cripto.
A manifestação de James não é isolada. Outros procuradores-gerais estaduais já demonstraram preocupação com projetos federais que possam limitar sua autonomia regulatória. Nova York, em particular, é conhecida por ter uma das legislações financeiras mais rígidas do mundo — incluindo a chamada BitLicense, licença obrigatória para empresas que operam com criptomoedas no estado desde 2015.
Proposta federal que define regras para classificação e supervisão de criptoativos nos EUA, dividindo responsabilidades entre SEC e CFTC.
Estados como Nova York têm suas próprias regras para o mercado cripto. A disputa é sobre quem tem poder de fiscalizar e punir as plataformas.
James pede que o texto federal inclua salvaguardas explícitas para que investidores comuns não fiquem desprotegidos diante de fraudes em exchanges.
Nova York exige licença específica de empresas cripto desde 2015. Esse modelo rigoroso pode ser afetado por uma lei federal que sobreponha regras estaduais.
O debate em torno do CLARITY Act reflete uma tensão mais ampla nos EUA: como equilibrar uma regulação federal unificada — que dê previsibilidade ao setor — com a autonomia dos estados, que historicamente exercem papel ativo na defesa do consumidor. Para quem está começando no universo cripto, entender esse cenário regulatório é fundamental. Confira nosso guia completo de criptomoedas para entender os conceitos básicos do setor.
📌 Contexto editorial
A discussão sobre o CLARITY Act ainda está em fase legislativa no Congresso americano. O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei. A posição de procuradores estaduais pode influenciar emendas ao texto e a velocidade de tramitação da proposta.
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