A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado tirou da pauta o projeto de Jorge Kajuru que obriga o uso de corretoras autorizadas e permite ao Banco Central limitar operações P2P com criptomoedas.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal retirou de pauta o PL 5256/2025, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO). Segundo a Livecoins, o texto estava pronto para votação na quarta-feira (11), mas foi adiado sem nova data.
A proposta cria novas regras para a compra e venda de criptomoedas no Brasil e altera a forma como investidores de varejo e empresas operam no mercado de ativos virtuais.
O que prevê o PL 5256/2025
A principal exigência é que aquisições e vendas de moedas digitais ocorram exclusivamente por meio de corretoras autorizadas. A regra abrange também a custódia de ativos e as operações feitas em nome de terceiros no território nacional.
O Banco Central ficaria responsável por definir tetos de valor para operações diretas entre pessoas físicas, o chamado P2P. Negociações fora das plataformas oficiais só poderiam ocorrer dentro desses limites globais por período.
Compra, venda e custódia passam obrigatoriamente por intermediárias autorizadas.
O Banco Central fixa tetos de valor para negociações diretas entre pessoas físicas.
Corretoras comprovam a origem do dinheiro, avisam o Coaf sobre atividades suspeitas e monitoram pessoas politicamente expostas.
O BC poderá impor formato de pregão eletrônico e teto para tarifas cobradas dos usuários.
Justificativa: lavagem de dinheiro e stablecoins
Na justificativa, Kajuru afirma que as operações de conversão de ativos são o ponto mais vulnerável do sistema. A proposta tenta fechar brechas usadas por organizações criminosas para lavar dinheiro com stablecoins.
O texto estende ao mercado de ativos digitais precauções já adotadas no sistema financeiro tradicional. O senador também defende que a lei aumentaria a credibilidade do mercado brasileiro no exterior e atrairia parcerias comerciais.
Punição criminal prevista
Comprar ou vender ativos digitais fora dos limites legais passaria a ser crime, punível conforme a Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro, caso o projeto avance até a sanção presidencial.
O que isso significa para quem investe no Brasil
Por ora, nada muda: o projeto não foi votado e não há data para voltar à pauta. Se avançar, quem negocia diretamente em P2P poderá enfrentar tetos definidos pelo Banco Central, e as corretoras terão novas obrigações de controle.
O texto ainda precisa percorrer o processo legislativo antes de virar lei, e seu conteúdo pode mudar durante a tramitação.
Leia também: guia completo de criptomoedas.
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