Deputado federal Jonas Donizette apresentou o PL 2.946/2026 para disciplinar o funcionamento das PSAVs, as corretoras de criptomoedas autorizadas pelo Banco Central.
A Terceira Turma do STJ isentou corretoras de responsabilidade por golpes em transferências externas de criptomoedas, desde que não haja falha no serviço prestado.
