O prazo para as prestadoras de serviços de ativos virtuais pedirem autorização ao Banco Central termina em 30 de outubro de 2026, e a falta de licença pode deixar de ser só problema administrativo.
As corretoras cripto sem licença podem enfrentar um cenário mais duro depois de 30 de outubro. Segundo a Livecoins, é nessa data que vence a primeira fase do pedido de autorização para as PSAVs que já operavam quando a regulamentação entrou em vigor.
O artigo é assinado por Bárbara Ribeiro, sócia da Brecht e Ribeiro Advogados, bacharel e mestre em Direito Penal pela FDUSP. Ela alerta que o fim do prazo não encerra apenas uma etapa regulatória.
Quando o problema regulatório vira criminal
A Lei nº 14.478/2022 criou o marco regulatório dos ativos virtuais e também alterou a Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Com a mudança, as PSAVs passaram a ser equiparadas a instituições financeiras para fins penais.
Na prática, administradores e dirigentes ficam sujeitos aos crimes da lei, entre eles o do art. 16: operar instituição financeira sem autorização. Encerrado o prazo, manter a atividade sem licença passa a permitir, ao menos em tese, essa imputação.
Não há punição automática de sócios e diretores. É preciso demonstrar a participação de cada um no fato.
Só a ausência de autorização não basta. O administrador precisa saber da exigência e decidir, conscientemente, manter a operação.
Dúvidas de enquadramento e o papel do dolo
A autora lembra que o mercado ainda está em consolidação regulatória. Empresas de infraestrutura tecnológica, provedores de liquidez e soluções de tokenização podem ter dúvidas legítimas sobre a necessidade de autorização.
Nesses casos, uma controvérsia consistente, sobretudo com pareceres jurídicos ou sem orientação consolidada do supervisor, ajuda a afastar o dolo. Já a empresa claramente sujeita ao regime que decide seguir operando após o prazo pode ver administradores alvo de medidas criminais severas.
Investigação pode vir da Polícia Federal
Segundo a Livecoins, além das sanções administrativas, a situação pode levar a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com indiciamento e eventual denúncia de administradores.
O que isso significa para quem investe no Brasil
Para o usuário, o texto indica que a regularização das plataformas é um fator de atenção. Mesmo sem sanção criminal à empresa, uma investigação contra seus administradores costuma gerar impacto reputacional, dificultar a relação com instituições financeiras, comprometer rodadas de investimento e abalar a confiança de clientes e parceiros.
A recomendação dirigida ao setor é documentar bem as decisões sobre o licenciamento e avaliar com antecedência dúvidas de enquadramento. Para acompanhar o tema com mais segurança, vale conhecer o básico de custódia própria.
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