Pacote em análise na casa revisora reúne o PL 4.932/2023, aprovado pela Câmara, a PEC do Pix e propostas para fintechs, com foco em proteger clientes de plataformas digitais.
A regulação cripto no Senado deve avançar em 2027 dentro de um conjunto de propostas sobre segurança financeira digital. Segundo a Livecoins, a casa analisa textos que tratam de corretoras de ativos digitais, fintechs, Pix e combate a fraudes.
No centro do debate está o Projeto de Lei 4.932/2023, que altera o marco legal do setor para ampliar a proteção dos investidores. A matéria está pronta para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O que prevê o PL 4.932/2023
O projeto nasceu dos trabalhos da CPI das Pirâmides Financeiras na Câmara dos Deputados. Ele define requisitos para autorização de funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
Transferências entre clientes e corretoras devem passar por contas de depósito ou de pagamento individualizadas.
O caixa das empresas deve ficar separado dos valores que pertencem aos usuários.
Fica proibida a oferta ou negociação de derivativos por plataformas cripto sem autorização da CVM.
Tramitação e relatoria
Na Câmara, o texto teve regime de urgência aprovado e passou por audiências públicas na Comissão de Finanças e Tributação, conduzidas pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O substitutivo de Ribeiro foi aprovado em plenário.
No Senado, a proposta foi inicialmente despachada para a CCDD e a CCJ, mas a presidência da casa alterou o roteiro e enviou o texto direto à CAE. A relatoria é do senador Irajá, que não foi reeleito e deve passar a pauta a outro parlamentar no próximo ano.
O projeto também recebeu emenda do senador Jorge Seif e chegou a figurar em reuniões anteriores, mas foi retirado antes da deliberação.
Outras propostas do pacote
A PEC 65, que inclui o Pix na Constituição, está pronta para votação em plenário. Também estão em análise o PL 3.572, com regras para fintechs, e o PL 2.006, criado para barrar contas bancárias usadas na movimentação de dinheiro de golpes e outros crimes.
O que isso significa para quem investe no Brasil
Caso aprovadas, as regras valeriam para corretoras que atendem brasileiros. A separação entre o caixa da empresa e os valores dos clientes é o ponto mais diretamente ligado à proteção do usuário. Ainda não há data para votação na CAE.
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📌 Nota editorial
As informações seguem a cobertura da Livecoins. Os projetos podem sofrer alterações durante a tramitação.
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