Associações do setor de criptomoedas se uniram para questionar proposta regulatória da CVM que pode impactar plataformas de investimento coletivo no Brasil.
Um conjunto de entidades representativas do mercado de criptomoedas e fintechs publicou, na última segunda-feira (15), uma nota conjunta endereçada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento manifesta preocupações formais com a minuta da Consulta Pública SDM 05/2025, que propõe alterações nas regras aplicáveis a plataformas de investimento coletivo no país.
Entre as signatárias da nota estão a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) e a Associação Brasileira de Fintechs, além de outras organizações do setor financeiro digital. A mobilização reflete uma preocupação crescente com os possíveis efeitos das novas diretrizes sobre o funcionamento de plataformas que operam com ativos digitais no Brasil.
Segundo a Livecoins, que reportou o caso, o setor avalia que determinados pontos da proposta podem gerar insegurança jurídica e criar barreiras operacionais para empresas que atuam com modelos de negócio baseados em tecnologia blockchain e criptoativos.
O que está em debate na proposta da CVM
A Consulta Pública SDM 05/2025 faz parte de um esforço mais amplo da CVM para modernizar e adaptar o arcabouço regulatório brasileiro ao crescimento das plataformas digitais de captação de recursos. No entanto, as entidades argumentam que a minuta, da forma como está redigida, pode afetar negativamente modelos de financiamento já consolidados no ecossistema cripto.
A nota conjunta aponta que algumas das disposições propostas poderiam ser interpretadas de maneira ampla o suficiente para enquadrar operações com tokens e ativos digitais em categorias regulatórias pensadas originalmente para instrumentos financeiros tradicionais — sem considerar as especificidades técnicas e operacionais do setor.
Proposta da CVM que revisa regras para plataformas de investimento coletivo, com possíveis reflexos sobre operações com ativos digitais e tokens.
Diversas entidades, incluindo ABcripto e ABFintechs, assinaram nota conjunta pedindo revisão de pontos considerados problemáticos na minuta.
O setor alerta que a redação atual pode criar ambiguidades que dificultem a operação de plataformas que já atuam dentro da legalidade no Brasil.
O posicionamento conjunto foi divulgado na segunda-feira, sinalizando urgência do setor em participar do processo de consulta pública antes do prazo final.
Regulação cripto no Brasil: um debate em construção
O episódio ilustra a tensão permanente entre o ritmo de inovação do mercado de criptoativos e a velocidade com que o arcabouço regulatório consegue acompanhá-lo. No Brasil, a Lei 14.478/2022 — conhecida como o marco legal das criptomoedas — estabeleceu as bases para a supervisão do setor, mas a regulamentação detalhada ainda está sendo construída por órgãos como o Banco Central e a própria CVM.
Nesse contexto, a participação ativa das entidades representativas em consultas públicas é vista como fundamental para garantir que as normas reflitam a realidade operacional das empresas do setor. A nota conjunta segue essa linha, propondo que a CVM revise os trechos identificados como problemáticos antes de finalizar a resolução.
Por que isso importa para o investidor comum?
Mudanças regulatórias na CVM podem afetar diretamente quais plataformas conseguem operar legalmente no Brasil e quais produtos ficam disponíveis para o investidor de varejo. Acompanhar o andamento dessas consultas públicas é uma forma de entender o ambiente em que os seus ativos digitais estão inseridos.
Para quem investe ou pretende investir em criptoativos, entender o ambiente regulatório é tão importante quanto analisar o desempenho dos ativos. Confira nosso guia completo de criptomoedas para saber como declarar seus ativos com segurança.
📌 Nota Editorial
Esta reportagem foi elaborada com base em informações publicadas pela Livecoins. O KriptoHoje não teve acesso ao conteúdo integral da nota conjunta das entidades nem à minuta da Consulta Pública SDM 05/2025. Recomenda-se consultar os documentos originais disponibilizados pela CVM para uma análise completa.
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