Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe permitir que contratos entre particulares incluam cláusulas de pagamento em ativos virtuais — abrindo caminho para salários, aluguéis e negócios liquidados em criptomoedas.
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que, se aprovado, permitiria que pessoas físicas e jurídicas firmem contratos privados com cláusulas de pagamento em ativos virtuais, como o Bitcoin. A proposta abrange desde transações comerciais comuns até o pagamento de salários acordados entre empregador e empregado.
Segundo o Portal do Bitcoin, o texto do PL estabelece que negócios entre particulares poderão prever, de forma expressa e consensual, a liquidação de obrigações financeiras em criptomoedas. A lógica é simples: se ambas as partes concordam, o contrato seria válido e executável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
A iniciativa chega em um momento em que o Brasil já conta com um marco legal para ativos virtuais — a Lei 14.478/2022 —, mas ainda carece de regulamentação específica sobre o uso de criptomoedas como meio de pagamento contratual entre privados. O PL de Marques tenta preencher justamente essa lacuna.
Empresas e pessoas físicas poderiam formalizar acordos de compra, venda e prestação de serviços com pagamento em ativos virtuais, desde que haja consenso entre as partes.
O projeto abre espaço para que trabalhadores e empregadores acertem, em contrato, o recebimento total ou parcial da remuneração em criptomoedas como o Bitcoin.
Transações imobiliárias e contratos de locação também poderiam, em tese, ser estruturados com cláusulas de liquidação em ativos digitais.
A proposta busca dar respaldo legal às partes, tornando esses contratos exigíveis judicialmente — algo que hoje opera em zona cinzenta no direito brasileiro.
O debate sobre o uso de criptomoedas como instrumento de pagamento não é novo no Brasil, mas avança com dificuldades. A volatilidade dos ativos digitais é um dos principais argumentos dos críticos: oscilações bruscas de preço podem prejudicar qualquer das partes antes que a obrigação seja cumprida. O projeto, no entanto, parece deixar essa gestão de risco a cargo dos próprios contratantes.
O que muda na prática?
Hoje, nada impede que duas partes combinem informalmente um pagamento em Bitcoin, mas a ausência de amparo legal explícito deixa os contratos em terreno incerto. Se o PL avançar, quem descumprir uma obrigação contratual denominada em cripto poderá ser acionado judicialmente — o que representa um passo concreto rumo à integração dos ativos digitais à economia formal brasileira.
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O PL ainda precisará passar por análise nas comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de qualquer sanção presidencial. O prazo e o apetite político para a aprovação de uma medida desse porte são, por ora, incertos — especialmente em um Congresso com pauta legislativa extensa.
📰 Nota editorial
Esta reportagem foi baseada em informações publicadas pelo Portal do Bitcoin. O KriptoHoje não teve acesso ao texto integral do projeto de lei e acompanhará sua tramitação para atualizações futuras.
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