O Banco Central publicou a Resolução BCB nº 599/2026, que cria uma classificação cambial para ajustes de posição em negociações de ativos virtuais com instituições do exterior, sem ampliar as atividades autorizadas.
O Banco Central do Brasil (BCB) atualizou as regras cambiais cripto na quinta-feira (9), ao publicar a Resolução BCB nº 599/2026. Segundo a Livecoins, a norma altera a regulamentação do mercado de câmbio para incluir uma classificação específica para ajustes de posição decorrentes de compra ou venda de ativos virtuais com instituições estrangeiras.
A mudança faz parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos no país, em especial após as normas que disciplinam a autorização e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e sua atuação em operações internacionais.
O que muda com o código 99516
A principal novidade é a inclusão do código 99516 na tabela de operações especiais da Resolução BCB nº 277/2022. Ele permite identificar operações cambiais ligadas a ajustes de posição decorrentes de negociações de ativos virtuais com instituições estrangeiras, inclusive stablecoins como USDT e USDC.
Na prática, uma instituição brasileira autorizada pode comprar e vender stablecoins, como USDC, com uma contraparte estrangeira, desde que cumpra as condições regulatórias. Essas negociações podem gerar posições que exijam ajustes financeiros, e a operação de câmbio para esse fim poderá se enquadrar na nova classificação.
Operação da própria instituição, decorrente de negociações de ativos virtuais com contrapartes no exterior. É o caso que o novo código busca identificar.
Uso de stablecoins por uma empresa brasileira para pagar um fornecedor no exterior. A finalidade é quitar uma obrigação comercial, não ajustar posição.
Restrições continuam valendo
Thiago Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em regulação financeira, meios de pagamento e criptoativos, afirma que a alteração deve ser lida junto com as restrições já vigentes. Segundo ele, a regulamentação veda a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira, e o novo código não afasta essa vedação.
Para o advogado, resta saber quais operações de ajuste de posição com instituições estrangeiras estarão de fato abrangidas. Ele avalia que delimitar essas hipóteses será relevante para dar segurança jurídica às instituições.
Natureza classificatória
A Resolução BCB nº 599 não amplia, por si só, as atividades que as instituições podem realizar. Seguem aplicáveis as exigências e restrições previstas para operações com ativos virtuais no mercado de câmbio.
Onde pode haver dificuldade prática
Amaral aponta que o desafio pode surgir em estruturas nas quais a mesma instituição faz pagamentos internacionais, negocia ativos virtuais com contrapartes estrangeiras e administra posições próprias. Uma operação de pagamento pode ter várias etapas, do recebimento dos recursos do cliente à transferência dos ativos e ao eventual ajuste de posição.
Essas etapas se relacionam do ponto de vista econômico, mas não necessariamente têm a mesma natureza jurídica ou classificação regulatória. O risco, segundo ele, é que um código criado para ajustes de posição acabe usado em operações de pagamento internacional.
O que isso significa para quem investe no Brasil
A norma é voltada a instituições, não a pessoas físicas. Ela atinge sobretudo as PSAVs e participantes de estruturas de pagamentos internacionais, incluindo os prestadores de serviços de pagamento ou transferência internacional, os eFX. Os efeitos dependem das atividades e da estrutura operacional de cada empresa.
Para essas empresas, a mudança pode exigir revisão dos procedimentos de classificação cambial e dos sistemas de registro, sem criar expressamente novas obrigações de documentação ou prestação de informações. A resolução entrou em vigor na data da publicação.
Leia também: como declarar Bitcoin no IR 2026.
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