A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar normas do Banco Central que impõem retenção de 24 horas em transferências com criptoativos acima de US$ 10 mil.
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) protocolou, no último sábado (8), um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar as chamadas “travas cautelares” instituídas pelo Banco Central do Brasil (BCB) para operações que envolvam criptoativos. A proposta mira diretamente uma normativa que determina a retenção de transferências superiores a US$ 10 mil por um período de 24 horas.
Segundo informações da Livecoins, a medida do Banco Central foi editada como parte de um conjunto de regras cautelares voltadas ao controle de fluxos financeiros com ativos digitais. O mercado de criptomoedas, contudo, reagiu com críticas, argumentando que a exigência impõe burocracia desnecessária e pode prejudicar usuários legítimos que precisam de agilidade nas movimentações.
O decreto de sustação é um instrumento legislativo previsto na Constituição Federal que permite ao Congresso Nacional anular atos normativos do Poder Executivo — incluindo resoluções de autarquias como o Banco Central — quando entendidos como extrapolação de competência regulatória. A iniciativa de Zanatta insere o tema diretamente na arena parlamentar.
O que são as travas cautelares do BC?
As travas cautelares são mecanismos que o Banco Central pode aplicar para reter temporariamente transferências consideradas de alto valor ou risco. No caso das regras contestadas por Zanatta, operações com criptoativos acima de US$ 10 mil ficam sujeitas a um período de espera de 24 horas antes de serem processadas — uma exigência que segmentos do mercado crypto classificam como desproporcional.
O argumento central da parlamentar é que a norma do BCB extrapola os limites regulatórios e interfere de forma desproporcional na liberdade econômica dos usuários de criptomoedas. Zanatta já havia se posicionado publicamente contra regulações que, na sua avaliação, prejudicam o ecossistema cripto brasileiro.
Instrumento constitucional que permite ao Congresso anular normas do Executivo e de autarquias, como o Banco Central, quando consideradas ilegais ou excessivas.
Transferências com criptoativos acima de US$ 10 mil ficam retidas por 24 horas sob as novas regras do Banco Central — valor que o mercado considera restritivo demais.
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), conhecida por posições favoráveis ao mercado de criptomoedas no Brasil.
O projeto foi registrado no sábado, dia 8, e ainda aguarda tramitação e análise pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
A movimentação legislativa ocorre em um momento de crescente tensão entre o setor cripto e o regulador brasileiro. O Banco Central tem ampliado sua atuação sobre exchanges e prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) desde que a Lei 14.478/2022 formalizou o marco legal das criptomoedas no país. As novas regras de compliance e as travas operacionais são parte desse processo de regulamentação progressiva.
🔗 Fonte e contexto
As informações sobre o projeto de decreto de sustação foram publicadas originalmente pela Livecoins. O KriptoHoje reapurou e contextualizou os dados de forma independente. O texto do projeto ainda não foi votado em nenhuma comissão e sua tramitação depende de análise da Mesa Diretora da Câmara.
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O desfecho do decreto de sustação dependerá do apoio que Zanatta conseguir articular dentro da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o instrumento teria força para suspender imediatamente a aplicação das travas cautelares definidas pelo BCB. Caso rejeitado ou arquivado, as regras permanecem em vigor e o mercado terá de se adaptar ao novo ambiente regulatório.
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