Projeto do deputado José Medeiros obriga corretoras, bancos e instituições de pagamento a colaborar com investigações e prevê penas de até 12 anos de prisão para golpes com vídeo manipulado ou voz artificial.
A Lei Anticrime Deepfake é o nome dado ao Projeto de Lei 5.729/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT). Segundo a Livecoins, o texto cria um protocolo nacional de emergência para conter a fuga de dinheiro em golpes com inteligência artificial e clonagem de voz.
A proposta mira a velocidade dos criminosos. Na justificativa, o autor alerta que uma transferência fraudulenta acontece em poucos segundos e que o dinheiro pode ser fragmentado ou convertido em criptoativos antes de qualquer reação policial.
O que a Lei Anticrime Deepfake exige das plataformas
Pelo artigo 12, corretoras de criptomoedas, bancos e instituições de pagamento deverão fornecer registros detalhados de operações mediante ordem judicial ou requisição fundamentada. Isso vale também para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
Conta de origem, endereço de destino, titular cadastrado e beneficiários finais dos recursos.
Mecanismos de autenticação usados, transferências anteriores ou posteriores e dados sobre conversão de saldos.
Alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) para juízes decretarem bloqueio, apreensão ou sequestro de ativos virtuais.
Mudança no Marco Civil da Internet para guarda de IP e porta lógica por 90 dias após pedido da polícia ou do Ministério Público.
De acordo com a fonte, a Lei 14.478/2022 já determina que as PSAVs sigam a regulação do Banco Central. O projeto não muda isso: apenas obriga as empresas a colaborar com investigações.
Se os valores desviados cruzarem fronteiras, as ordens judiciais poderão alcançar patrimônio no exterior por meio de tratados internacionais de cooperação.
Penas de até 12 anos e foco em videochamadas
No Código Penal, a pena para estelionato ou extorsão com auxílio determinante de vídeo manipulado ou voz artificial passa a ser de seis a doze anos de reclusão. A punição aumenta de metade até dois terços em golpes aplicados ao vivo, durante chamadas de vídeo. Nas versões tecnológicas do golpe do falso sequestro, o acréscimo é de um a dois terços.
Dados citados na justificativa
O texto cita relatórios do FBI segundo os quais crimes cibernéticos ligados à IA causaram perdas de US$ 893 milhões em 2025, sendo US$ 632 milhões por falsas promessas de investimento. Também lembra o roubo de US$ 25 milhões contra a empresa Arup em uma videoconferência falsa.
O projeto dá atenção especial a fraudes contra diretores corporativos e cadeias do agronegócio. Há ainda previsão de confisco de computadores e instrumentos usados nos crimes, e uma ressalva: o uso pacífico da tecnologia em obras artísticas, sátiras ou paródias não será punido.
💬 Palavra do autor
Na justificativa, José Medeiros afirma que o patrimônio criminoso contemporâneo pode circular por contas bancárias, instituições de pagamento, ativos virtuais e carteiras digitais, e que a legislação precisa acompanhar essa multiplicidade.
O que isso significa para quem investe no Brasil
O projeto começa a tramitar no Congresso e pode mudar nas votações. Se aprovado, corretoras que atuam no país teriam de responder rapidamente a ordens judiciais em casos de fraude com IA, o que pode facilitar o bloqueio de valores de vítimas.
Enquanto isso, a prevenção segue com o usuário. Desconfie de videochamadas e áudios que pedem transferências urgentes.
Leia também: como identificar golpes com criptomoedas.
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