Proposta apresentada ao Congresso Nacional por deputados do partido NOVO pode mudar regras de contratos trabalhistas, imobiliários e comerciais ao permitir pagamentos em criptoativos.
O Projeto de Lei 2.324/2026, apresentado ao Congresso Nacional por deputados do partido NOVO, propõe uma mudança significativa na forma como o Brasil trata os pagamentos em criptomoedas. A proposta autoriza a inclusão de cláusulas contratuais que prevejam liquidação financeira por meio de ativos virtuais, abrindo caminho para seu uso em salários, aluguéis e transações imobiliárias.
Assinam o texto os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ) e Ricardo Salles (NOVO-SP). Segundo a Livecoins, a iniciativa busca garantir liberdade contratual para pessoas físicas e jurídicas que queiram acordar, de forma mútua, o uso de criptoativos como meio de pagamento — sem que isso infrinja a legislação vigente.
O PL dialoga diretamente com normas já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação do Plano Real — que estabelece o real como moeda oficial — e as regras que regem a compra e venda de imóveis. A proposta não pretende substituir o real, mas permitir que contratos bilaterais incluam cláusulas alternativas de pagamento em criptoativos.
O PL abriria espaço para que compra e venda de imóveis sejam parcialmente liquidadas com criptoativos, desde que ambas as partes concordem expressamente no contrato.
A proposta prevê que empregadores e trabalhadores possam acordar o pagamento de parte da remuneração em ativos digitais, alterando dispositivos da CLT.
A norma não substitui o real como moeda corrente, mas flexibiliza a exclusividade do BRL em contratos privados, reconhecendo os criptoativos como alternativa válida entre partes.
O princípio central do PL é a autonomia das partes. Nenhuma obrigação de usar criptoativos é imposta — apenas a validade jurídica de cláusulas que os prevejam.
O que muda na prática?
Hoje, contratos que prevejam pagamento exclusivo em criptomoedas enfrentam insegurança jurídica no Brasil, pois a lei exige o real como moeda de liquidação em diversas situações. Com o PL 2.324/2026, essas cláusulas passariam a ter validade legal expressa, reduzindo riscos para quem já opera ou pretende operar com ativos digitais no dia a dia.
A tramitação do projeto ainda está em fase inicial e dependerá de análise em comissões da Câmara dos Deputados antes de avançar para votação em plenário. O texto precisará conciliar a proposta de abertura contratual com as diretrizes do Banco Central do Brasil e do Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022), já em vigor.
A discussão reflete um movimento mais amplo no legislativo brasileiro: desde a aprovação do marco legal, o país tem recebido propostas que buscam detalhar e ampliar o uso regulamentado de ativos virtuais. Para quem ainda não conhece as bases dessa tecnologia, o guia completo de Bitcoin para iniciantes da KriptoBR explica os fundamentos dos criptoativos de forma acessível.
📌 Nota editorial
As informações deste artigo são baseadas na cobertura original da Livecoins e em dados públicos sobre o PL 2.324/2026. O KriptoHoje acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
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