Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer elevar ao patamar de lei federal as regras que hoje disciplinam as corretoras de criptomoedas no Brasil, ampliando o alcance da fiscalização do Banco Central.
O deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) protocolou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 2.946/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo disciplinar as condições de autorização e funcionamento das empresas que oferecem serviços com bitcoin e outras criptomoedas no país — as chamadas PSAVs (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais).
Segundo a Livecoins, a iniciativa pretende converter em norma legal as regulamentações que o Banco Central do Brasil já vinha aplicando por meio de resoluções administrativas. Com a mudança, as regras deixariam de depender exclusivamente de atos infralegais e passariam a ter respaldo direto em lei federal.
O Brasil já conta com um marco legal para criptoativos — a Lei 14.478/2022 —, mas parte das normas operacionais para as corretoras ainda é definida por resoluções do Bacen. O PL 2.946/2026 busca preencher essa lacuna, consolidando e ampliando as obrigações das PSAVs diretamente no texto legal.
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O que o projeto propõe na prática
A proposta estabelece critérios mais detalhados para que uma empresa obtenha autorização do Banco Central para operar como PSAV. Entre os pontos abordados estão requisitos de capital mínimo, governança corporativa, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de proteção ao usuário.
O PL reforça que apenas empresas previamente autorizadas pelo Bacen poderão operar como PSAVs no território nacional.
A proposta amplia os poderes de fiscalização e sanção do Banco Central sobre as corretoras de criptomoedas.
O texto inclui dispositivos voltados à transparência e à segurança dos clientes que utilizam plataformas de ativos virtuais.
Ao transformar as regras do Bacen em lei federal, o projeto dá maior estabilidade jurídica ao setor de criptomoedas no Brasil.
Contexto regulatório brasileiro
Desde a aprovação do marco legal dos criptoativos em 2022, o Banco Central vem estruturando o processo de autorização das PSAVs. Em 2023 e 2024, a autarquia publicou resoluções detalhando requisitos operacionais e prudenciais para essas empresas — processo que ainda está em curso para diversas corretoras que aguardam aprovação.
O PL 2.946/2026 se insere nesse movimento mais amplo de maturidade regulatória do setor. A proposta ainda precisa tramitar pelas comissões temáticas da Câmara, podendo sofrer alterações antes de eventual votação em plenário.
Por que isso importa para o mercado cripto?
Normas mais claras e com força de lei tendem a aumentar a previsibilidade para empresas e investidores. Por outro lado, requisitos mais rígidos podem elevar as barreiras de entrada para novas corretoras, concentrando o mercado em players já estabelecidos e autorizados pelo Banco Central.
📰 Nota editorial
As informações deste artigo são baseadas em reportagem da Livecoins sobre o PL 2.946/2026. O texto do projeto ainda não foi disponibilizado integralmente para consulta pública no momento desta publicação. A tramitação pode ser acompanhada pelo portal da Câmara dos Deputados.
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