A ABcripto protocolou manifestação técnica junto ao Banco Central do Brasil pedindo revisão de proposta que prevê a retenção preventiva de transações com criptoativos por até 24 horas.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) encaminhou ao Banco Central do Brasil (BCB) um documento técnico com críticas e sugestões à proposta regulatória que autoriza a retenção preventiva de transações com ativos virtuais por um período de até 24 horas. A medida afetaria, principalmente, operações voltadas a pagamentos internacionais e transferências para carteiras autocustodiadas.
Segundo noticiado pelo Livecoins, a entidade defende que a proposta, na forma atual, pode trazer consequências negativas ao ecossistema de criptoativos no país, e pede uma revisão substancial antes de qualquer implementação. O protocolo da manifestação representa um dos movimentos mais diretos do setor privado contra a iniciativa do regulador.
O que prevê a proposta do Banco Central
A proposta em discussão no BCB estabelece que prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) — as chamadas exchanges e corretoras de criptomoedas — poderiam ser obrigados a reter preventivamente determinadas transações por até um dia útil antes de efetivá-las. O objetivo declarado pelo regulador é ampliar os mecanismos de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
O foco da medida recairia sobre duas categorias de operação: transferências para carteiras autocustodiadas — aquelas em que o próprio usuário detém as chaves privadas, como uma hardware wallet — e pagamentos internacionais realizados em criptoativos. Ambas são modalidades amplamente utilizadas por investidores e empresas que buscam autonomia financeira.
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Pagamentos em criptoativos destinados ao exterior poderiam ser retidos por até 24 horas antes de serem processados pelas exchanges.
Saques para hardware wallets e outros dispositivos de autocustódia também estariam sujeitos ao período de retenção preventiva.
O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pela supervisão dos PSAVs desde a aprovação do marco legal das criptomoedas no país.
A ABcripto protocolou contribuições formais pedindo revisão da proposta, com sugestões de alteração que preservem a inovação e a segurança jurídica do setor.
Por que o setor se opõe à medida
Na avaliação da ABcripto, a retenção preventiva de transações pode comprometer a competitividade das empresas brasileiras do setor em relação a plataformas estrangeiras, além de gerar insegurança jurídica para usuários que utilizam criptoativos de forma legítima. A associação argumenta que o bloqueio indiscriminado atinge tanto operações suspeitas quanto transações completamente regulares.
Autocustódia sob pressão regulatória
A proposta toca em um princípio central do ecossistema cripto: o direito do usuário de transferir seus próprios ativos para uma carteira sob sua guarda — como uma hardware wallet — sem necessidade de autorização ou espera. Para parte do setor, qualquer restrição a esse movimento representa um precedente regulatório preocupante.
A entidade também ressalta que o Brasil possui um marco legal específico para criptomoedas, sancionado em 2022, que reconhece os ativos virtuais como meio de pagamento. Qualquer regulamentação complementar, na visão da ABcripto, deve ser proporcional e dialogar com os princípios já estabelecidos nessa legislação.
📌 Contexto editorial
A proposta do Banco Central ainda está em fase de consulta e contribuições do setor. A manifestação da ABcripto integra o processo regulatório formal, e o regulador não é obrigado a acatar as sugestões — mas deve considerá-las na versão final da norma. O KriptoHoje acompanhará os desdobramentos.
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