Deputado do PL/SE protocola requerimento com 28 perguntas ao ministro Dario Durigan para saber se o governo vê a compra de stablecoins com reais como lavagem de dinheiro e como pretende tributar o setor.
O deputado federal Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou um pedido oficial de esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, sobre a relação entre stablecoins e lavagem de dinheiro. Segundo a Livecoins, o documento é o Requerimento de Informações (RIC) 3021/2026 e reúne 28 perguntas técnicas.
A iniciativa surgiu depois de falas de um servidor do Banco Central que ligavam a conversão de reais em stablecoins a crimes financeiros. A reportagem da Livecoins que revelou o episódio, publicada em novembro, é citada no próprio requerimento.
O que o deputado quer saber sobre stablecoins e lavagem de dinheiro
Valadares pergunta se a Fazenda adota alguma orientação oficial que enquadre a simples compra de moedas estáveis com reais como lavagem de dinheiro. Ele também quer saber se o ministério registrou o caso ou cobrou explicações do Banco Central.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que o uso isolado de um instrumento financeiro não cria crime automático fora das hipóteses da Lei 9.613/1998. Para ele, a prevenção a ilícitos deve respeitar a segurança jurídica e a legalidade penal.
Questiona se comprar stablecoins com reais pode ser tratado como lavagem de dinheiro.
Pede análise dos efeitos das resoluções BCB 561 e 589 sobre bancos, fintechs e remessas.
Cobra orientações da Receita Federal sobre tributos, incluindo o IOF, em operações com stablecoins.
Exige cópias de pareceres do ministério sobre o projeto que trata das stablecoins.
Sanduíche de stablecoins e reunião do BC
O ofício pede registros de conversas técnicas entre Fazenda e BC sobre remessas internacionais na operação conhecida como sanduíche de stablecoins. Também pergunta se o ministério foi avisado de uma reunião do BC prevista para quinta-feira (19), sobre restrições a instituições de pagamento e fintechs.
Se o encontro ocorreu, o deputado quer a lista dos representantes da pasta presentes, além de pautas e relatos formais. O texto reconhece a autonomia do BC pela Lei Complementar 179/2021, mas lembra que o ministro da Fazenda preside o Conselho Monetário Nacional e pergunta se o colegiado discutiu criptoativos entre 2025 e 2026.
Duas resoluções do BC no centro do debate
A Resolução BCB 561, de 30 de abril de 2026, mudou regras do serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). A Resolução BCB 589, de 23 de setembro, disciplinou operações com criptoativos por instituições supervisionadas. O deputado quer saber se houve avaliação de risco de concentração de mercado, barreiras para fintechs e encarecimento das remessas.
Tributação e IOF na mira
Na parte fiscal, Valadares pede à Receita Federal eventuais orientações públicas sobre a incidência de tributos, inclusive o IOF, na compra, venda ou remessa internacional de stablecoins. Pede ainda notas técnicas sobre obrigações de prestação de informações, sem dados individuais sigilosos.
Estudos da PGFN e da Secretaria de Política Econômica sobre a divisão de competências da Lei 14.478/2022 e do Decreto 11.563/2023 também foram solicitados. Se algum documento não existir ou for sigiloso, Durigan deve informar a base jurídica e dizer se é possível liberar versões públicas.
O que isso significa para quem investe no Brasil
O requerimento não cria regra nova, mas expõe dúvidas sobre como o governo enxerga as stablecoins usadas por brasileiros, tanto na tributação quanto nas restrições a fintechs. As respostas da Fazenda podem indicar o rumo regulatório do setor.
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📌 Nota editorial
Um requerimento de informações é um pedido de esclarecimento. Não representa decisão do governo nem altera regras vigentes. As informações acima seguem o relato da Livecoins.
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