A partir de junho de 2025, empresas que queiram operar legalmente com criptoativos no Brasil precisarão apresentar relatório de auditoria independente ao Banco Central — uma exigência que eleva o nível de rigor regulatório do setor.
O Banco Central do Brasil anunciou, nesta sexta-feira, uma mudança significativa nas regras de autorização para prestadoras de serviços de ativos virtuais — as chamadas VASPs (Virtual Asset Service Providers). A partir de junho de 2025, qualquer empresa que solicite licença de funcionamento no segmento deverá apresentar um relatório elaborado por uma auditoria independente, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo a Money Times, a autarquia informou que a análise dos pedidos de autorização passará a considerar a “opinião técnica independente” contida nesses laudos. O movimento representa uma evolução direta no marco regulatório iniciado com a Lei 14.478/2022, que estabeleceu as bases legais para a supervisão das exchanges e demais prestadoras de serviços cripto no país.
A medida busca garantir maior transparência e solidez operacional das empresas antes mesmo de receberem o aval para funcionar. Com a exigência, o Banco Central passa a contar com uma camada adicional de verificação técnica — independente de sua própria análise interna — para avaliar se a estrutura das solicitantes está em conformidade com os requisitos prudenciais e de gestão de riscos.
O que muda na prática para as exchanges?
Empresas que já estão em processo de autorização ou que pretendem ingressar no mercado regulado brasileiro a partir de junho precisarão contratar uma firma de auditoria registrada na CVM e submeter o laudo junto à documentação de licenciamento. A ausência do relatório poderá inviabilizar ou atrasar a concessão da autorização pelo Bacen.
Regulação em ritmo acelerado no Brasil
O Brasil tem avançado de forma consistente na construção de um ambiente regulatório para o mercado de criptoativos. Desde que o Banco Central assumiu o papel de supervisor das VASPs, a autarquia vem publicando resoluções e circulares que detalham os requisitos mínimos de capital, governança, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro.
A exigência de auditoria independente se alinha a práticas já consolidadas em outros segmentos do sistema financeiro nacional, como bancos e corretoras de valores, onde laudos externos são parte rotineira do processo regulatório. Para o mercado cripto, no entanto, trata-se de um requisito inédito, que sinaliza a maturidade crescente da abordagem do regulador.
O Banco Central do Brasil é o órgão responsável pela autorização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais desde a Lei 14.478/2022.
Relatório emitido por firma de auditoria independente registrada na CVM, com opinião técnica sobre a conformidade e solidez da empresa solicitante.
A exigência passa a valer a partir de junho de 2025, afetando todos os novos pedidos de autorização submetidos ao Banco Central a partir dessa data.
A medida adiciona uma camada de verificação técnica independente, aproximando o regime regulatório das exchanges ao padrão já aplicado a bancos e corretoras tradicionais.
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