A senadora americana Cynthia Lummis afirma que o CLARITY Act colocará fim ao cenário em que desenvolvedores de criptomoedas precisam de advogados para saber se seu próprio código é legal.
A senadora republicana Cynthia Lummis voltou a defender publicamente o CLARITY Act, projeto de lei voltado à regulação de ativos digitais nos Estados Unidos. Segundo ela, a legislação seria fundamental para proteger programadores que desenvolvem tecnologias relacionadas a criptomoedas de processos criminais movidos simplesmente pela natureza do código que escrevem.
O argumento central de Lummis tem como pano de fundo o caso do Tornado Cash, protocolo de privacidade baseado em contratos inteligentes cujos desenvolvedores foram indiciados e condenados por autoridades americanas. Para a senadora, criminalizar a escrita de código-fonte representa uma ameaça direta à inovação tecnológica e à liberdade de expressão no setor.
Segundo a BeInCrypto, Lummis declarou que a situação atual é “absurda”, uma vez que desenvolvedores precisam consultar equipes jurídicas antes de publicar qualquer linha de código para saber se estão sujeitos a sanções regulatórias ou penais. O CLARITY Act, na visão dela, estabeleceria critérios objetivos que separariam a responsabilidade do programador da eventual má utilização da ferramenta por terceiros.
O que o CLARITY Act propõe na prática
O projeto busca criar um marco regulatório mais claro para o ecossistema de ativos digitais nos EUA, definindo quais criptoativos se enquadram como commodities e quais são tratados como valores mobiliários — uma divisão de competência entre a CFTC e a SEC que hoje permanece nebulosa e tem gerado conflitos jurídicos recorrentes.
O CLARITY Act propõe separar a responsabilidade do desenvolvedor do uso que terceiros fazem do protocolo, impedindo que a criação de código seja tratada como crime por si só.
O projeto delimita as atribuições entre SEC e CFTC, definindo critérios objetivos para classificar criptoativos como commodity ou valor mobiliário.
A definição regulatória americana influencia diretamente mercados e desenvolvedores de outros países, incluindo o Brasil, que acompanham o cenário para calibrar seus próprios marcos legais.
A condenação dos desenvolvedores do Tornado Cash se tornou referência no debate: o protocolo foi usado para lavagem de dinheiro por terceiros, mas seus criadores foram responsabilizados penalmente.
O precedente do Tornado Cash
O caso do Tornado Cash é central para entender a urgência da discussão. O protocolo, que funcionava como um mixer de transações em Ethereum para preservar a privacidade dos usuários, foi sancionado pelo Tesouro americano em 2022 e seus desenvolvedores enfrentaram acusações criminais graves.
Código como liberdade de expressão?
Parte dos especialistas jurídicos argumenta que o código-fonte é uma forma de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição americana. Criminalizar sua escrita, portanto, levantaria questões constitucionais profundas — independentemente de como o software venha a ser utilizado por usuários finais.
A condenação gerou repercussão intensa na comunidade de desenvolvedores de software descentralizado, acendendo o debate sobre até onde vai a responsabilidade de quem cria um protocolo de código aberto — especialmente quando ele opera de forma autônoma, sem controle central.
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📰 Nota editorial
As informações sobre as declarações da senadora Lummis e o CLARITY Act foram apuradas com base na reportagem da BeInCrypto, publicada originalmente em inglês. O KriptoHoje reescreveu e contextualizou o conteúdo de forma independente para o leitor brasileiro.
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