A ABToken divulgou relatório estratégico apontando o PL 4.932/2023 como peça central na modernização do sistema financeiro digital brasileiro e na atração de capital estrangeiro para o setor.
O Brasil vive um momento decisivo para o mercado de criptoativos e ativos digitais. A Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) publicou seu Relatório Estratégico sobre o Projeto de Lei 4.932/2023, defendendo que a proposta representa um ponto de inflexão na consolidação institucional do setor financeiro digital no país.
Segundo a entidade, a ausência de um marco regulatório claro tem sido um dos principais entraves para a entrada de investidores institucionais e estrangeiros no ecossistema cripto nacional. O PL 4.932/2023 surge, nesse contexto, como uma tentativa de preencher essa lacuna e dar previsibilidade jurídica ao setor.
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O que propõe o PL 4.932/2023
O projeto prevê um conjunto de regras voltadas à supervisão, registro e operação de empresas que atuam com ativos virtuais no Brasil. A proposta busca alinhar o país aos padrões internacionais de regulação, como os adotados pela União Europeia com o regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets).
Entre os pontos centrais do texto, destacam-se exigências de transparência operacional, segregação de patrimônio de clientes e definição clara das responsabilidades das exchanges e demais prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
Regras claras para PSAVs reduzem incertezas e atraem empresas estrangeiras a operarem legalmente no Brasil.
A ABToken aponta que a regulamentação pode destravar aportes institucionais represados pela ausência de um marco legal sólido.
Segregação de patrimônio e exigências de transparência visam proteger clientes de exchanges em caso de insolvência.
O PL aproxima o Brasil de padrões internacionais como o MiCA europeu, facilitando parcerias e integração com mercados maduros.
A visão da ABToken sobre o momento atual
Para a ABToken, o Brasil não pode postergar a modernização regulatória sem custo. A entidade argumenta que países concorrentes já oferecem ambientes mais previsíveis para negócios com ativos digitais, o que tem direcionado capital e talentos para fora do território nacional.
Ponto de inflexão regulatório
Segundo reportagem da Livecoins, a ABToken descreve o momento atual como um “ponto de inflexão” no desenvolvimento do sistema financeiro digital brasileiro, defendendo que a aprovação do PL 4.932/2023 é condição necessária para que o país se posicione de forma competitiva no mercado global de ativos virtuais.
O relatório da associação também ressalta que a tokenização de ativos do mundo real — imóveis, recebíveis e commodities — depende diretamente de uma estrutura legal que confira validade e executabilidade a esses instrumentos. Sem esse suporte normativo, o potencial do mercado permanece represado.
📌 Contexto regulatório no Brasil
O Brasil já aprovou a Lei 14.478/2022, que estabeleceu as diretrizes gerais para o mercado de ativos virtuais e delegou ao Banco Central o papel de principal regulador. O PL 4.932/2023 avança sobre essa base, propondo normas mais detalhadas para a operação das PSAVs e para a proteção dos usuários do sistema.
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