Entidades representativas do mercado cripto brasileiro e de fintechs levantam preocupações sobre a revisão da Resolução CVM 88, alertando para impactos na tokenização de ativos e no acesso ao crédito.
Associações ligadas ao setor de criptoativos e empresas de tecnologia financeira enviaram manifestações formais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) questionando as propostas de alteração da Resolução CVM 88, que regula as plataformas de financiamento coletivo por investimento — o chamado crowdfunding de investimento. As entidades alertam que, da forma como estão desenhadas, as mudanças podem prejudicar iniciativas de tokenização de ativos e restringir o acesso de pequenas empresas ao crédito no país.
A norma em questão foi criada originalmente para regulamentar plataformas que conectam investidores a pequenas e médias empresas em busca de capital. Com o avanço da tecnologia blockchain, esse arcabouço passou a ser utilizado também por projetos de tokenização — a representação digital de ativos reais em redes descentralizadas. A proposta de revisão da CVM, no entanto, teria gerado insegurança jurídica sobre como esses modelos de negócio devem operar daqui em diante.
Segundo o Portal do Bitcoin, as críticas partiram de múltiplas frentes do ecossistema financeiro digital, incluindo associações especializadas em ativos virtuais e fintechs que utilizam a infraestrutura da CVM 88 para estruturar produtos tokenizados. O principal ponto de tensão está nas novas exigências que poderiam elevar barreiras regulatórias para plataformas de menor porte.
O que está em jogo na revisão da CVM 88
A Resolução CVM 88 é considerada um dos pilares regulatórios para o desenvolvimento do mercado de capitais alternativo no Brasil. Plataformas autorizadas sob essa norma podem captar recursos de investidores para financiar empresas emergentes, com limites definidos de aporte e requisitos simplificados em relação às ofertas públicas tradicionais.
Com a popularização da tokenização, diversas plataformas passaram a usar esse modelo para emitir tokens lastreados em recebíveis, imóveis, precatórios e outros ativos. As entidades argumentam que as alterações propostas podem inviabilizar estruturalmente esses produtos, já que impõem exigências incompatíveis com a natureza ágil e descentralizada da tecnologia blockchain.
A CVM 88 permite que plataformas captem recursos para PMEs com requisitos simplificados, sendo base legal para diversos projetos de tokenização no Brasil.
Fintechs alertam que novas exigências podem tornar inviáveis produtos tokenizados estruturados sob essa norma, afetando a inovação financeira nacional.
Associações destacam que as mudanças podem reduzir o acesso de pequenas e médias empresas a fontes alternativas de financiamento no mercado de capitais.
O setor pede clareza sobre como a CVM tratará plataformas que já operam com tokens emitidos sob o amparo da norma vigente durante um eventual período de transição.
Setor pede diálogo e período de transição
Entre os pontos levantados pelas associações está a ausência de um período de transição adequado para que empresas já em operação possam se adaptar às novas regras sem interrupção dos serviços prestados a investidores. A argumentação é de que mudanças abruptas em normas que sustentam produtos financeiros em andamento podem gerar prejuízos diretos a quem já investiu nessas plataformas.
As entidades também pedem que a CVM realize audiências públicas ampliadas e abra canais formais de participação para o ecossistema cripto, que tem características técnicas e operacionais distintas dos modelos tradicionais de crowdfunding previstos originalmente pela norma.
Contexto regulatório brasileiro
O Brasil vive um momento de intenso debate regulatório sobre criptoativos. Enquanto o Banco Central avança na regulamentação das exchanges sob a Lei 14.478/2022, a CVM busca delimitar sua competência sobre tokens que possam ser classificados como valores mobiliários — um processo que afeta diretamente plataformas de tokenização que operam sob a Resolução 88.
A CVM ainda não se pronunciou publicamente sobre as críticas recebidas. O processo de revisão da norma faz parte de um esforço mais amplo do regulador para atualizar o arcabouço do mercado de capitais brasileiro frente às transformações trazidas pela tecnologia. A expectativa do setor é de que o órgão considere as manifestações antes de publicar uma versão final das alterações.
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📰 Nota editorial
Esta reportagem foi elaborada com base em informações publicadas pelo Portal do Bitcoin. O KriptoHoje recomenda acompanhar os comunicados oficiais da CVM em gov.br/cvm para obter as versões mais atualizadas das normas em discussão.
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